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Foi multado por violação das regras de confinamento – O que fazer agora?

Foi multado por violação das regras de confinamento – O que fazer agora?

O Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 26 de junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2021, estabelece o regime das contraordenações no âmbito dos deveres impostos pelo estado de emergência que vigorou e o estado de calamidade, que ainda se mantém.

Dada a situação de perigo para a saúde pública que vivemos, vários novos deveres nos foram impostos, como o dever geral de confinamento, as limitações de circulação entre concelhos, a obrigatoriedade de uso de máscara, a obrigatoriedade de encerramento de estabelecimentos, entre outros.

O incumprimento das regras determinadas durante a situação de pandemia de Covid-19, é sancionado com coimas que vão dos 100€ aos 500€, no caso de pessoas singulares, e dos 1.000€ aos 5.000€, no caso das pessoas coletivas.

Se recebeu uma multa por violação de uma das regras impostas no âmbito do estado de emergência, saiba que pode, e deve, apresentar a sua defesa. Para isso, não se esqueça que tem um prazo de 15 dias úteis a contar do dia em que foi notificado.

A Candeias & Associados irá primeiramente averiguar se existem fundamentos para que essa defesa tenha sucesso e, depois, informá-lo da probabilidade desse.

Defender-se é um direito! Exerça-o.

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